Fonte: Blog do FERU/RS
Encontro Nacional de Reforma Urbana “Desenvolvimento urbano com igualdade social”
15, 16 e 17 de março de 2012, São Paulo - SP
CONSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
FORTALECIMENTO NOS DEMAIS ESTADOS.
O FNRU a partir da recente decisão definitiva do STF – Supremo Tribunal Federal que declarou como inconstitucional os serviços de advocacia dativa do Estado de Santa Catarina manifesta seu apoio as ações voltadas a imediata regulamentação e constituição da Defensoria Pública do Estado.
O FNRU manifesta apoio para a imediata instalação da Defensoria Pública Estadual no Paraná que já foi regulamentada, mas não está ativa.
O FNRU também manifesta seu apoio ao fortalecimento das defensorias públicas em todos os estados da federação no sentido de criação de mais cargos de defensores públicos e ainda na organização de Núcleos de Direito à Moradia.
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