A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), em caráter conclusivo, o projeto de lei que facilita as desapropriações de imóveis para o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. A proposta, que altera a lei de expropriações por critérios de utilidade pública, segue para o Senado se não for apresentado recurso solicitando a votação no plenário da Câmara.
O parecer aprovado hoje, de autoria do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aponta que o governo terá direito à posse do imóvel se alegar urgência na petição inicial e depositar o valor resultante da avaliação. Se o imóvel for habitado por população de baixa renda, a União terá que garantir o direito à moradia para essas pessoas.
O relator da proposta na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE), apresentou emenda determinando que a depreciação só seja calculada caso os assentamentos irregulares estejam "consolidados" no im óvel urbano.
O texto aponta ainda que nas desapropriações de imóveis urbanos que configurem assentamentos irregulares, a depreciação decorrente da ocupação será deduzida no cálculo do valor do bem. A dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, também será deduzida do valor a ser depositado para a expropriação do bem.
O texto é de autoria do Poder Executivo. Na justificativa enviada ao Congresso, os ministros da Fazenda, Cidades, Planejamento e Justiça afirmam que a proposta vai agilizar a disponibilidade de imóveis regulares para operações do programa Minha Casa Minha Vida e viabilizar a construção de novas unidades habitacionais vinculadas à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2) nos casos em que for necessária a desapropriação de imóveis.
Ainda segundo a justificativa do governo, a medida é relevante ao prever regras para o pagamento das terras desapropriadas e exp ropriadas já que "o custo da terra é um dos principais componentes e entraves, se mal ajustado, às operações de produção habitacional para população de baixa renda, bem como de outros investimentos públicos em infraestrutura".
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